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A Tutela Jurídica do nome do travesti e do transexual: o direito de ser quem é!

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Salve os 194 anos dos Cursos Jurídicos X 27 anos de exploração dos bacharéis em direito

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A relativização da coisa julgada no Direito Tributário: o âmbito de aplicação da Súmula 239 do STF

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Confira o Manifesto à Sociedade Brasileira aprovado pelo Plenário do Conselho Federal da OAB

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Menina que sofre com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade ganha direito a benefício assistencial

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Morte de titular não afasta direito de dependentes a plano de saúde

Cooperativa médica deverá seguir com atendimento a dependentes de uma servidora pública falecida. Valores referentes ao plano de saúde serão descontados de sua aposentadoria

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Decisão judicial preconiza que direito à vida prevalece sobre liberdade religiosa